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Lei de Bases da Habitação

12 set 2019
Lei de Bases da Habitação
Legislação
O que há de novo na habitação?

O que há de novo na habitação?

Começamos pela Lei de Bases da Habitação – a primeira em Portugal –aprovada em julho no Parlamento com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP. “Apesar de dúvidas” quanto à possível concretização das “elevadas expetativas suscitadas” do diploma, o Presidente da República decidiu promulgá-lo.

Entre as medidas que compõem a Lei de Bases, destacam-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, assim como a proteção no despejo e a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo. A lei admite ainda a entrega da casa ao banco para saldar uma dívida – desde que isso conste no contrato assinado -, e impõe novas regras à reabilitação urbana e fiscalização de condomínios.

Ter uma casa para toda a vida sem ter de a comprar também já vai ser possível em Portugal. O Governo socialista de António Costa aprovou, finalmente, Direito Real de Habitação Duradoura (DHD). O objetivo do DHD é oferecer ao arrendatário a possibilidade de ficar de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento de uma caução inicial e de uma renda mensal. Essa caução é acordada entre ambos e deve ser entre 10% e 20% do valor mediano de venda de mercado da habitação, de acordo com a localização e dimensão do imóvel.

O que é, como funciona, as vantagens e desvantagens ou ainda as obrigações de senhorios e inquilinos: está tudo explicado, ponto a ponto, neste guia do idealista/news.

Imobiliário – o que há de novo dos impostos ao investimento
Mas as novidades em matéria de imobiliário não se esgotam. A partir de 1 de outubro de 2019 entra em vigor uma alteração ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis que coloca um ponto final a nível do sigilo das cadernetas prediais de terrenos confinantes. Quer isto dizer que os advogados e solicitadores vão voltar a poder consultar os documentos matriciais das parcelas vizinhas dos seus clientes. E será que este “odiado” imposto sobe em 2020?A proposta de revisão do coeficientes de localização começou a ser analisada e deverá chegar ao Governo até ao final de outubro, para que se aplique a partir do próximo ano.

O coeficiente de localização é um dos elementos que tem impacto na determinação do VPT de um imóvel, sobre o qual incide IMI, mas a sua aplicação não é automática, pelo que as mudanças que resultarem do atual processo de revisão apenas serão tidas em conta nas avaliações de imóveis realizadas a partir da data em que se apliquem os novos coeficientes.

Depois de aprovadas no Parlamento em julho, e de promulgadas pelo Presidente da República em agosto, as alterações ao regime Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) também já foram publicadas em Diário da República. Têm agora luz verde para seguir a “velocidade de cruzeiro” depois de ter sido clarificada a sua atividade principal: a aquisição de imóveis para arrendamento – ou seja, destinar pelo menos 75% dos ativos em carteira a esta atividade.

As alterações aprovadas procuram salvaguardar um cenário de diminuição da oferta do mercado de arrendamento habitacional ou agravamento dos preços. A pensar investir nas SIGI? Neste link poderás consultar a versão final do regime vista à lupa.

(Fonte Idealista 12 setembro 2019)

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